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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o entendimento de que os gastos para adequação da empresa com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) poderiam gerar créditos tributários sobre PIS e Cofins.

Essa nova decisão derruba outra, de primeira instância, até então favorável ao creditamento, obtida pela rede de vestuário TNG. A alegação era de que as obrigações trazidas pela LGPD poderiam configurar insumo essencial para atividade empresarial, daí a possibilidade de gerarem créditos tributários.

O argumento não foi acatado 6ª Turma do TRF3, como revelou o Valor Econômico. “A implementação e manutenção de programas de proteção de dados, diante do ramo de atividade da impetrante (indústria e comércio de artigos de vestuário e acessórios), não constituem insumo para fins de creditamento de PIS/ Cofins, mas custo operacional da empresa, ou seja, ônus da atividade que realiza”, afirmou o relator, desembargador Johonsom Di Salvo.

Para a Justiça Federal, o investimento relacionado à LGPD, para uma indústria de roupas, deveria ser enquadrado como custo operacional, e não como insumo. Estimativas da PwC Brasil apontam que, a depender do porte, gastos anuais para se enquadrar na Lei de Proteção de Dados vai de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.